Somos credenciados desde 2016 como Unidade EMBRAPII para Internet das Coisas (IoT) no Brasil. Dessa forma, temos recursos para coinvestir com empresas industriais no desenvolvimento de projetos de inovação em IoT.

O CESAR vem se posicionando sobre IoT, bem como realizando experimentos e iniciativas na área. Uma delas é o KNoT, metaplataforma aberta que se propõe a conectar diversas plataformas de Internet das Coisas existentes, garantindo assim interoperabilidade de comunicação entre plataformas padrão de mercado.

Além disso, em parceria com o TecnoPuc, o NGPD, a Porto Marinho e o CIFS, lançamos o POETAS.IT – Políticas e Estratégias para Tecnologias, Aplicações e Serviços para a Internet de Tudo – documento aberto com uma série de estratégias para políticas públicas de incentivo à difusão da IoT no Brasil.

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A Lei de Informática é um instrumento de política industrial, criado na década de 1990 para estimular a competitividade e capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações. A aplicação na Zona Franca de Manaus (ZFM) é gerida pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA.

Os incentivos proporcionados pela Lei estimulam a instalação de plantas fabris, a contratação de recursos humanos, o aumento da produção de bens de informática para o consumo no mercado brasileiro, dentre outros impactos positivos para a região.

Os incentivos fiscais são:

• Redução do IPI de 80% até 2024, de 75% em 2025 e 2026 e de 70% de 2027 a 2029, para os produtos com PPB ou
• Redução do IPI de 100% até 2024, de 95% em 2025 e 2026 e de 90% de 2027 a 2029, para os produtos com PPB e desenvolvidos no País (Tecnologia Nacional)
• Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados
• Suspensão do IPI na importação e na compra de insumos no País
• Suspensão do ICMS na importação e na compra de insumos em alguns estados
• Preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no País e com PPB, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta

Em contrapartida, as empresas beneficiárias devem cumprir um plano de produção local de partes de seu produto, atendendo a um Processo Produtivo Básico (PPB). Também são obrigadas a investir 5% do faturamento bruto dos produtos incentivados em atividades de P&D. Para se candidatarem a esses benefícios devem apresentar, dentre outros requisitos, um Plano de P&D e um documento de adequação do produto, para garantir o cumprimento do PPB.

A ANP é responsável pela análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da cláusula de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Constante nos contratos para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, tem como objetivo estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias para o setor.